Em recente julgamento, o plenário do STF no Recurso Extraordinário 657718/MG, afirmou que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar que o Poder Público forneça medicamentos que ainda não estão registrados na ANVISA.
Em recente julgamento, o plenário do STF no Recurso Extraordinário 657718/MG, afirmou que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar que o Poder Público forneça medicamentos que ainda não estão registrados na ANVISA.